Termos de Uso

1. Identificação, capacidade e aceitação

Estes Termos regulam o uso do Painel Pix, fornecido por PAINEL DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA., nome fantasia Painel Pix, CNPJ 62.885.922/0001-80, com sede na Passagem São José, 152, bairro Maguari, Ananindeua/PA, Brasil. Ao criar conta ou utilizar o serviço, o usuário declara concordar com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se utilizar o serviço em nome de empresa, declara possuir autorização para representá-la.

O serviço é destinado exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais, para uso profissional ou empresarial. Menores de 18 anos não podem criar conta nem contratar planos. Uma conta incompatível com essa exigência poderá ser restringida e tratada conforme a Política de Privacidade.

2. O serviço

O Painel Pix oferece, conforme a plataforma e o banco compatível: geração de cobrança Pix e QR Code dinâmico, Pix Copia e Cola, consulta e confirmação de pagamentos, extrato por período, comprovantes, PDF, gerenciamento de credenciais e certificados, login Google, suporte e administração de acesso.

As integrações atualmente contemplam Banco do Brasil, Efí e Banco Inter. Funções e bancos podem ser alterados por evolução técnica, mudança de API, segurança ou exigência regulatória.

3. Cadastro e segurança da conta

• O usuário deve fornecer dados verdadeiros e manter nome e e-mail atualizados.
• A conta é individual ou vinculada à organização informada e não deve ser compartilhada com pessoas não autorizadas.
• O usuário deve proteger senha, conta Google, dispositivo, credenciais de API e certificados.
• Atividades realizadas após autenticação serão atribuídas à conta até comunicação e bloqueio por suspeita de comprometimento.

4. Credenciais bancárias e certificados

O usuário deve obter as credenciais de API e certificados diretamente no banco, verificar permissões e mantê-los válidos. O Painel Pix utiliza esses dados somente para executar operações solicitadas. Não forneça senha do internet banking.

O usuário autoriza o processamento técnico e o envio dos dados necessários ao banco selecionado. Revogação, troca e bloqueio de credenciais devem ser realizados também no ambiente da instituição financeira.

5. Responsabilidade sobre dados de pagadores

O usuário que acessa nome, CPF/CNPJ ou outros dados de pagadores deve utilizá-los apenas para finalidades legítimas de conferência, atendimento, contabilidade e cumprimento de obrigações. É proibido divulgar, comercializar, enriquecer cadastro, perseguir ou utilizar esses dados de forma incompatível com a LGPD.

6. Teste, acesso e planos

Quando disponível, o teste gratuito permite avaliar o serviço durante o prazo apresentado na oferta. Ao final, o acesso pode ser limitado até a contratação.

No Android, planos podem ser oferecidos como assinatura recorrente pelo Google Play, com cobrança, renovação e cancelamento administrados pela conta Google. No Painel Pix Web, o pagamento via Pix é único e libera o acesso pelo prazo adquirido, sem renovação automática. Valores, durações e condições válidos são os apresentados antes da confirmação.

Dias adquiridos podem ser somados ao prazo ainda vigente conforme a regra exibida no momento da compra. Pagamento só libera o sistema após confirmação efetiva. QR Code gerado e não pago pode expirar.

7. Cancelamento, arrependimento e reembolso

Quando a contratação configurar relação de consumo e for realizada fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias, contado da contratação, sem necessidade de justificativa e sem prejuízo de prazo mais favorável previsto em lei ou na oferta. Os valores pagos serão devolvidos integralmente, pelo mesmo meio de pagamento sempre que tecnicamente possível, observados os prazos operacionais da instituição responsável.

O pedido pode ser enviado ao e-mail painelpixapp@gmail.com ou ao WhatsApp (91) 99376-9597 e receberá confirmação eletrônica. Para assinatura recorrente processada pelo Google Play, o cancelamento da renovação deve ser feito também na conta Google; isso não afasta direitos obrigatórios assegurados ao consumidor. Excluir o aplicativo ou a conta Painel Pix não cancela automaticamente a assinatura.

Depois do prazo legal de arrependimento, pedidos de cancelamento ou estorno serão analisados conforme a oferta, eventual falha ou duplicidade, o período já utilizado e os demais direitos previstos em lei. O usuário pode contatar o suporte para cancelamento, falha de liberação, cobrança indevida, duplicidade ou suspeita de fraude.

8. Uso permitido e proibições

• Usar o serviço somente para atividades lícitas e autorizadas.
• Não tentar acessar conta, certificado, dado ou infraestrutura de terceiros.
• Não contornar limites, controles de acesso, assinatura ou medidas de segurança.
• Não enviar código malicioso, explorar falhas, automatizar chamadas abusivas ou prejudicar as APIs dos bancos.
• Não usar o Painel Pix para fraude, lavagem de dinheiro, engenharia social ou cobrança enganosa.

9. Conferência do pagamento

O QR Code, uma notificação ou uma tela isolada não substituem a confirmação da transação. Antes de entregar produto, serviço ou valor, o usuário deve verificar se o status foi confirmado, se valor e TXID correspondem e, em caso de dúvida, conferir diretamente no banco. Comprovantes e extratos gerados pelo sistema reproduzem dados recebidos das APIs e podem depender da disponibilidade e exatidão da instituição.

10. Disponibilidade e terceiros

O serviço depende de internet, dispositivo, hospedagem, Firebase, Google Play e APIs bancárias. Manutenções, bloqueios de rede, limites, alterações de escopo, indisponibilidade e respostas incorretas desses terceiros podem afetar temporariamente as funções. Empregaremos esforços razoáveis para estabilidade e diagnóstico, sem prometer operação ininterrupta.

11. Suporte e atualizações

O usuário deve instalar atualizações recomendadas, especialmente as de segurança e compatibilidade bancária. Versões antigas podem deixar de funcionar quando bancos ou Google alterarem requisitos. Suporte: painelpixapp@gmail.com e WhatsApp (91) 99376-9597.

12. Propriedade intelectual

A marca, interface, código, documentação e materiais do Painel Pix são protegidos pela legislação. O usuário recebe licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para utilizar o serviço durante seu acesso regular. Não é permitido copiar, revender, realizar engenharia reversa indevida ou criar serviço derivado a partir de componentes protegidos.

13. Suspensão e encerramento

Podemos restringir ou suspender uma conta em caso de risco de segurança, fraude, uso ilegal, violação destes Termos, falta de pagamento ou exigência de terceiro/autoridade. Quando possível e seguro, o usuário será informado e poderá contestar. O usuário pode solicitar exclusão em Excluir conta e dados.

14. Responsabilidades

Cada parte responde pelos danos diretos que causar nos termos da lei. O usuário responde pela legitimidade das cobranças, tratamento de dados de seus clientes, permissões bancárias, guarda de dispositivos e conferência dos recebimentos. Nenhuma disposição exclui direitos obrigatórios do consumidor nem responsabilidade que não possa ser legalmente limitada.

15. Privacidade

O tratamento de dados é detalhado na Política de Privacidade, no Aviso de Cookies e, para clientes controladores de dados de pagadores, no Acordo de Tratamento de Dados Pessoais, que integram estes Termos conforme aplicável.

16. Alterações

Podemos atualizar estes Termos por mudança técnica, comercial ou legal. Alterações relevantes serão informadas por meio adequado, não reduzirão retroativamente direitos já adquiridos e poderão exigir nova manifestação de ciência ou aceite antes da continuidade do uso. O usuário que não concordar poderá encerrar o uso e exercer os direitos previstos em lei.

17. Lei aplicável

Aplicam-se as leis brasileiras. Questões serão preferencialmente resolvidas pelos canais de suporte. Em relação de consumo, fica preservado o foro legalmente assegurado ao consumidor.

18. Contato