Cliente controlador. Painel Pix operador.
Este Acordo complementa os Termos de Uso. Ele não altera os papéis independentes dos bancos, do Google ou do Painel Pix em relação aos dados de sua própria conta, segurança e cobrança.
1. Partes e incorporação
Este Acordo integra os Termos de Uso celebrados entre o cliente identificado na conta, denominado Cliente, e PAINEL DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA., nome fantasia Painel Pix, CNPJ 62.885.922/0001-80, com sede na Passagem São José, 152, bairro Maguari, Ananindeua/PA, denominada Painel Pix.
Quando o Cliente determina as finalidades e os meios essenciais do uso de dados de pagadores, consumidores, funcionários ou representantes, atua como controlador. O Painel Pix atua como operador na medida em que processa esses dados por instrução documentada do Cliente.
2. Objeto, duração e instruções
O tratamento tem por objeto viabilizar geração e consulta de cobranças Pix, confirmação de recebimentos, extratos, comprovantes, suporte e segurança. As instruções documentadas compreendem as configurações, comandos e solicitações lícitas realizadas pelo Cliente nas interfaces e APIs, os Termos de Uso e este Acordo.
O tratamento ocorre durante a vigência da conta e pelo tempo necessário para concluir exclusão, devolução, segurança, obrigações legais e exercício regular de direitos. Instruções adicionais devem ser enviadas por canal oficial e podem depender de avaliação técnica, jurídica e comercial.
3. Titulares, dados e operações
| Elemento | Escopo |
|---|---|
| Titulares | Pagadores, clientes e representantes do Cliente; usuários autorizados; e outras pessoas cujos dados sejam legitimamente consultados pelo Cliente. |
| Dados | Nome, CPF ou CNPJ relacionado a pessoa natural, chave Pix, banco, TXID, valor, data, hora, status, descrição e demais informações devolvidas pela API bancária. |
| Operações | Recepção, transmissão, consulta, organização, exibição, registro técnico, geração de extrato ou comprovante, suporte, proteção e eliminação. |
| Dados sensíveis | Não são necessários para a finalidade normal. O Cliente não deve inserir dados pessoais sensíveis em observações, descrições ou campos livres. |
4. Obrigações do Cliente
- Possuir finalidade legítima e base legal para o tratamento e para as cobranças realizadas.
- Fornecer aos titulares as informações exigidas pela LGPD e atender seus direitos como controlador.
- Limitar usuários, permissões e consultas ao estritamente necessário.
- Não utilizar dados de pagadores para venda, enriquecimento de cadastro, perseguição, discriminação ou finalidade incompatível.
- Não inserir dados sensíveis, segredos ou informações excessivas em campos livres.
- Manter credenciais bancárias válidas e comunicar instrução ilícita, incidente ou uso indevido sem demora.
5. Obrigações do Painel Pix
- Tratar os dados conforme as instruções documentadas e a legislação aplicável.
- Comunicar ao Cliente se considerar que uma instrução viola a legislação, podendo suspendê-la até esclarecimento.
- Assegurar confidencialidade às pessoas autorizadas e limitar acesso por necessidade.
- Adotar medidas técnicas e administrativas proporcionais ao risco.
- Auxiliar razoavelmente o Cliente em solicitações de titulares, incidentes e informações de conformidade.
- Eliminar ou devolver dados ao término, ressalvadas retenções legalmente justificadas e cópias protegidas em ciclo de backup.
6. Segurança
Conforme aplicável ao componente utilizado, as medidas incluem transmissão por TLS, autenticação e autorização, separação lógica por usuário, proteção contra requisições forjadas, criptografia de credenciais e certificados armazenados no backend, restrição de permissões, registros de segurança, atualização de componentes e cópias de continuidade protegidas.
O Cliente reconhece que também deve proteger dispositivos, contas Google, senhas, credenciais bancárias, certificados e acessos de seus funcionários. Nenhum sistema elimina integralmente os riscos de segurança.
7. Suboperadores e terceiros
O Painel Pix pode utilizar fornecedores de hospedagem, banco de dados, autenticação, monitoramento, comunicação e suporte. Google/Firebase atua como operador em determinados serviços e como controlador independente em outros. As instituições financeiras recebem dados por ação do Cliente e tratam as operações conforme sua própria regulação e relação bancária.
O Painel Pix exigirá obrigações de proteção compatíveis de suboperadores sob sua contratação. Mudanças materiais na categoria de suboperadores poderão ser informadas por atualização da Política de Privacidade ou outro meio adequado.
8. Transferência internacional
Serviços globais, especialmente Google/Firebase, podem envolver processamento fora do Brasil. Quando a operação configurar transferência internacional sob responsabilidade do Painel Pix, serão utilizados mecanismos admitidos pela LGPD e pela ANPD, incluindo cláusulas-padrão contratuais incorporadas aos termos do fornecedor, quando aplicáveis.
9. Direitos dos titulares
O Cliente é responsável por receber, avaliar e responder solicitações relacionadas aos dados de seus pagadores. Se o Painel Pix receber pedido dessa natureza, poderá encaminhá-lo ao Cliente, salvo obrigação legal de resposta direta. O Painel Pix prestará auxílio tecnicamente razoável, considerando a natureza do tratamento e as informações disponíveis.
10. Incidentes de segurança
Ao confirmar incidente envolvendo dados tratados como operador, o Painel Pix comunicará o Cliente sem demora indevida, com as informações disponíveis sobre natureza, dados, titulares, riscos e medidas adotadas. O Cliente, como controlador, decide e realiza as comunicações obrigatórias à ANPD e aos titulares, com cooperação do Painel Pix. Quando o Painel Pix também for controlador da operação afetada, cumprirá diretamente suas obrigações legais.
11. Auditoria e comprovação
Mediante solicitação razoável e proporcional, o Painel Pix fornecerá informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste Acordo. Auditorias presenciais dependem de justificativa, confidencialidade, agendamento, preservação da segurança de outros clientes e responsabilidade do solicitante pelos custos extraordinários, sem limitar poderes de autoridades competentes.
12. Responsabilidade
Cada parte responde por seus atos e omissões conforme seu papel, sua participação no dano e a legislação. O Cliente responde pela legalidade da finalidade, das cobranças, das instruções e dos acessos concedidos. O Painel Pix responde pelas obrigações que lhe caibam como operador ou controlador, sem exclusão de direitos obrigatórios dos titulares e consumidores.
13. Término, prevalência e lei aplicável
Este Acordo permanece aplicável enquanto o Painel Pix tratar dados por conta do Cliente. Em conflito sobre proteção de dados, prevalece este Acordo; nos demais assuntos, prevalecem os Termos de Uso. Aplicam-se as leis brasileiras e o foro legalmente competente, preservado o foro do consumidor quando aplicável.